0078864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0078864
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos, Juiz singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001169
Nr Documento: RP199209300078864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2c031005bf74d6c8025680300007897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078864.AF
Sumário
Só é lícito à Relação alterar as respostas aos quesitos unicamente nos casos previstos no n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Se na fundamentação das respostas aos quesitos formulados o julgador refere de uma forma genérica que elas foram dadas em função dos documentos juntos aos autos e em conjugação com os depoimentos das testemunhas, não dispõe o Tribunal de recurso de todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos, segundo a livre convicção do julgador. Se as respostas aos quesitos não se contêm nos limites dos quesitos, versam coisa diferente da perguntada e além disso são obscuras, está-se perante respostas deficientes e obscuras que implicam a sua anulação e impõem a repetição do julgamento. Mesmo quando as respostas aos quesitos são dadas por Juiz singular é de anular o julgamento por força do disposto no artigo 84 do Código de Processo do Trabalho.