64666 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 64666
Acórdão
Descritores: Recurso aduaneiro, Notificação desacompanhada de fundamentação, Classificação pautal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5ffccf634d1f92d380256a48004b96bf
Sumário
A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento Administrativo, artº 67.º) Fazendo os ofícios de notificação para pagamento dos direitos e demais imposições referência expressa às decisões recorridas, nada impede a recorrente de lançar mão da faculdade do nº l do artigo 31.º da L.P.T.A., para se habilitar com todos os dados de que precisasse para se esclarecer sobre a legalidade dos actos recorridos e se decidir pela apresentação ou não apresentação do recurso, não sofrendo dúvida de que só a falta de fundamentação do acto constitui preterição de formalidade legal. Não ocorre vício de violação de lei nem ocorre preterição de formalidades essenciais para a construção da base táctica da decisão quando os elementos de natureza técnico-probatória constantes do processo gracioso se revelarem suficientes e adequados para decisão do caso.