0072072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0072072
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Matéria de facto, Tribunal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003882
Nr Documento: RL199303250072072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31538dd573d7f40a802568030000da7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072072.C1
Sumário
Se a verificação dos créditos impugnados não depender de produção de prova, deve ser proferida sentença que conheça logo da sua existência e os gradue com o crédito do exequente. Neste caso, não há, pois, lugar a qualquer julgamento da matéria de facto em que tenha de intervir o tribunal colectivo ou o respectivo presidente.