043076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043076
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Recurso penal, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017066
Nr Documento: SJ199211110430763
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/016dc4045227ec69802568fc003a20f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043076.1A
Sumário
Não é razoável que o réu invoque, a seu favor, as penas que hajam sido aplicadas a outros, porque não há dois casos iguais. Na conjugação dos artigos 410 e 412 n. 2 do Código de Processo Penal, resulta ter querido o legislador impedir as invocações implícitas dos vícios a que se reporta a primeira das normas.