117/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Nos casos de impedimento imprevisível em que os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento não foram apresentados no próprio dia e hora do acto terá que incluir: a) a indicação do facto não imputável ao faltoso que o impediu de comparecer no acto e indicação previsível do impedimento. ( artº 117º nº 2 parte final). b) justificação de imprevisibilidade. c) Indicação do motivo porque não são apresentados no próprio dia e hora do acto os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento (artº 117º nº 3) sendo que tal indicação terá que ser apresentada no próprio dia e hora do respectivo acto