O descritor "Justificação" classifica 38 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 11 | 28.9% |
| TRP | 10 | 26.3% |
| TCAS | 7 | 18.4% |
| TRL | 6 | 15.8% |
| TCAN | 2 | 5.3% |
| TRE | 1 | 2.6% |
| TRG | 1 | 2.6% |
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