0230400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0230400
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar, Título executivo, Falta de título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034776
Nr Documento: RP200205160230400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e85aa3c9a4af267180256c45002c2b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230400.B5
Sumário
A falta de título executivo apenas deve ser, desde logo, fundamento de indeferimento liminar quando se trate de uma real e manifesta falta de título executivo, mas não quando se trate da falta de junção de título executivo como documentador da causa de pedir invocada; este caso de simples não junção justifica o convite ao aperfeiçoamento à luz do disposto no artigo 811-B do Código de Processo Civil. É possível o indeferimento liminar do requerimento executivo, fora dos casos previstos nos artigos 811-A e 811-B do Código de Processo Civil, nas hipóteses contempladas no artigo 234-A do mesmo diploma, que tenham aplicação à execução e que com esta se não mostrem incompatíveis - designadamente no caso de existirem vícios que comprometam definitivamente o êxito da execução e que não sejam supríveis.