Falta de título - Jurisprudência Portuguesa

- O artigo 726.º, n.º 2, alínea a), do CPC prevê que o juiz indefira liminarmente o requerimento executivo quando seja manifesta a falta ou insuficiência do título; - É a sentença – homologatória,...

1 – No artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do D/L n.º 291/2007, de 21 de agosto, está contemplado o direito de regresso da seguradora relativamente às quantias que despendeu em consequência do acidente de...

1- A prolação de decisão de rejeição da execução, nos termos previstos no art.º 734º do Código de Processo Civil, sem prévia audição das partes, configura uma decisão‑surpresa, decorrente da omissão...

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 do CPC) I -Não estando em causa obrigação emergente de transacção comercial, tratando-se da injunção geral regulada pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro,...

I. A tramitação da execução sumária não prevê a prolação despacho liminar (art.º 855.º, n.º 1, do CPC), mas tal não obsta a que o juiz venha a conhecer questões que sejam passíveis de conhecimento...

I – O caso julgado material, previsto no art. 732º nº6 CPC, contende com decisão dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obrigação exequenda, ou seja, sobre a aquisição, modificação e...

Sumário: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.º e ss. do CPC) constituem o meio processual idóneo para a efetivação de qualquer direito incompatível com uma diligência de cariz executório,...

I- Mostra-se viável a conversão da execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867.º n.º 1, do CPC, nas situações de impossibilidade jurídica de entrega da coisa. II- É de...

Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, suscitar, por simples requerimento, a apreciação da falta de título...

I – Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador de uma transação comercial celebrada entre empresas, com valor não superior a 15.000,00€, não se verifica a utilização...