98P1172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 98P1172
ACORDAO
Descritores: Rol de testemunhas, Irregularidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036523
Nr Documento: SJ199901070011723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30a2c51d3f4dd270802568fc003b9f56
Sumário
A falta da "comunicação" do adicionamento do rol de testemunhas, prevista no artigo 316, n. 1 do Código de Processo Penal, é uma irregularidade.
