013285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013285
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: General Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1978/12/14.
Nr Convencional: JSTA00009151
Nr Documento: SA119800724013285
Data de Entrada: 01/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a52e76a4114c226802568fc00387fef
Sumário
E de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso dirigido e mantido contra autoridade que não praticou o acto que a pretende impugnar.
