Acórdão STA (1976) — Saneamento da função publica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART10 N3.
CONST33 ART8 N21 ART123.
CONST76 ART269 N2 ART280 N2 ART310 N4.
RAU33 ART771.
REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DAS COLONIAS ART57.
DL 277/74 DE 1974/06/25.
LOSTA56 ART15 N1.
EJ62 ART481.
EDF43 ART10 N2 ART45 PAR2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
RSTA57 ART77 PAR1 PAR2.
CADM40 ART815 PAR2 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO.
CPP29 ART646 N2 N3.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 422/76 DE 1976/05/29.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9785 DE 1976/04/08.
AC STA PROC9532 DE 1976/10/14.
AC STA DE 1938/07/08 IN COL AC VIV PAG1031.
AC STA DE 1955/03/25 IN COL AC VXXI PAG225.
AC STA DE 1975/02/06 IN AD N162 PAG793.
AC STA DE 1935/03/15 IN COL AC VI PAG325 PAG330.
AC STA DE 1948/03/19 IN COL AC VXIV PAG205.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG167.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N171 PAG373.
AC STA PROC9977 DE 1976/07/15.
AC STA PROC9385 DE 1973/03/06.
AC STA DE 1939/02/03 IN COL AC VV PAG114.
AC STA DE 1973/10/11 IN COL AC PAG1238.

Doutrina

JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL IN BMJ N242 PAG83 PAG85 PAG97.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 SEPARATA PAG4 PAG5.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG443 PAG1352 NOTA1 PAG1365.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG474.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG223.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG239.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG444.
FREITAS DO AMARAL UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PAG229.

Sumário

I- A suspensão de exercicio de funções com perda parcial de vencimento, prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 123/75, não constitui acto definitivo.

II- Assim, não e inconstitucional o disposto no n. 3 do citado artigo 10 ao explicitar a inexistencia de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART10 N3.
CONST33 ART8 N21 ART123.
CONST76 ART269 N2 ART280 N2 ART310 N4.
RAU33 ART771.
REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DAS COLONIAS ART57.
DL 277/74 DE 1974/06/25.
LOSTA56 ART15 N1.
EJ62 ART481.
EDF43 ART10 N2 ART45 PAR2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
RSTA57 ART77 PAR1 PAR2.
CADM40 ART815 PAR2 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO.
CPP29 ART646 N2 N3.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 422/76 DE 1976/05/29.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9785 DE 1976/04/08.
AC STA PROC9532 DE 1976/10/14.
AC STA DE 1938/07/08 IN COL AC VIV PAG1031.
AC STA DE 1955/03/25 IN COL AC VXXI PAG225.
AC STA DE 1975/02/06 IN AD N162 PAG793.
AC STA DE 1935/03/15 IN COL AC VI PAG325 PAG330.
AC STA DE 1948/03/19 IN COL AC VXIV PAG205.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG167.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N171 PAG373.
AC STA PROC9977 DE 1976/07/15.
AC STA PROC9385 DE 1973/03/06.
AC STA DE 1939/02/03 IN COL AC VV PAG114.
AC STA DE 1973/10/11 IN COL AC PAG1238.

Doutrina

JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL IN BMJ N242 PAG83 PAG85 PAG97.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 SEPARATA PAG4 PAG5.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG443 PAG1352 NOTA1 PAG1365.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG474.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG223.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG239.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG444.
FREITAS DO AMARAL UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PAG229.

Sumário

I- A suspensão de exercicio de funções com perda parcial de vencimento, prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 123/75, não constitui acto definitivo.

II- Assim, não e inconstitucional o disposto no n. 3 do citado artigo 10 ao explicitar a inexistencia de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

010072

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

010072

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível