9630926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630926
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020304
Nr Documento: RP199701099630926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8cea8a67fc7d33b8025686b0066e9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630926.C1
Sumário
I - O tribunal de círculo de Gondomar é o competente para conhecer de uma acção proposta em 18 de Março de 1994 contra uma sociedade com sede em Rio Tinto mas ainda pendente, em fase anterior ao início do julgamento, no tribunal cível do Porto na data em que aquele foi instalado.