9630926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630926
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00020304
Nr Documento: RP199701099630926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8cea8a67fc7d33b8025686b0066e9bd
Sumário
I - O tribunal de círculo de Gondomar é o competente para conhecer de uma acção proposta em 18 de Março de 1994 contra uma sociedade com sede em Rio Tinto mas ainda pendente, em fase anterior ao início do julgamento, no tribunal cível do Porto na data em que aquele foi instalado.