0038381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0038381
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013725
Nr Documento: RL199102260038381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9aa264f07baa2dd8025680300021bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038381.6D
Sumário
Do facto de o cônjuge marido ter sido considerado único culpado na acção de divórcio não resulta que a casa da morada de família seja atribuida à requerente mulher havendo que atender aos outros factores determinantes dessa atribuição, designadamente, se todos eles são favoráveis ao requerido.