0067524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0067524
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Indemnização, Prazo certo, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004158
Nr Documento: RL199102060067524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebb3dff99cfd525c802568030000e624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067524.4E
Sumário
O pedido, a título de indemnização, por falta de cumprimento do contrato de trabalho a prazo certo, por denúncia de uma das partes, antes de decorrido o prazo, confere à outra o direito a uma indemnização equivalente ao total das prestações vincendas; Não há, pois, que basear o pedido na responsabilidade civil, uma vez que ele tem protecção no n. 1, do art. 4 do DL 781/76.