002757 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve baixar a segunda instancia o recurso interposto sempre que o acordão recorrido não haja fixado a materia de facto atinente, dado a Secção competir exclusivamente o conhecimento do direito aplicavel [artigos 8, n. 1 e 2, e 32, n. 1, alinea b), do ETAF].