9450326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450326
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Fundamentação, Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011462
Nr Documento: RP199409199450326
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc49aed21eb61b618025686b006697c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450326.BB
Sumário
Para que o Tribunal da Relação possa alterar as respostas aos quesitos com base em documentos supervenientes é necessário que o conteúdo destes respeite à matéria quesitada. Não tem força obrigatória plena as certidões passadas pelas juntas de freguesia que atestem factos que não são da percepção directa dos seus membros. Das respostas negativas aos quesitos não se pode concluir pela sua deficiência e obscuridade, não tendo as mesmas que ser fundamentadas. Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas, devendo indeferir o pedido para solicitar elementos a quaisquer entidades para as apreciar.