001023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001023
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Verba 23 da lista a, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013361
Nr Documento: SA219770720001023
Data de Entrada: 01/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/326728629fc26d17802568fc003704cd
Sumário
Não e responsavel pelo imposto de transacções o alienante que, sob declaração modelo n. 13, vende mercadoria incluida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo, ali mencionada como destinada a agricultura e que veio a ter outra destinação.
