0026656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0026656
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Indemnização, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020028
Nr Documento: RL199105020026656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87890f7f164b713880256803000303a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026656.83
Sumário
O recorrente não pode reclamar em via de recurso a condenação da parte contrária em indemnização com base em litigância de má fé por que essa parte foi condenada na sentença apelada, não tendo tal indemnização sido pedida em estádio anterior à prolação da sentença.