0073126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0073126
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Arbitragem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020837
Nr Documento: RL199410270073126
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aac425345a5002c98025680300032d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073126.04
Sumário
Em casos como as demissões e deliberações no domínio da "justiça desportiva" em questões estritamente desportivas, com fundamento na violação de normas de natureza teórica ou de carácter disciplinar, tudo se passa no interior das instâncias competentes na ordem jurídica desportiva sendo manifesta a incompetência em razão da matéria dos tribunais comuns.