0014821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0014821
Acórdão
Descritores: Ald, Locação, Contrato de adesão, Rescisão de contrato, Resolução do contrato, Direito à indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023723
Nr Documento: RL199709300014821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1382d1d46d26c8468025680300057a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014821.0A
Sumário
Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do contrato. No contrato de locação regulado no CC aos artigos 1022 e seguintes não existe qualquer disposição de carácter imperativo que regule ou quantifique o montante da indemnização devida pelo locatário que, por culpa sua, não cumpre o contrato de forma definitiva e cuja conduta ocasiona a resolução do contrato, por ele, aceite. A solução terá de ser encontrada em 1. lugar nas cláusulas que, a este respeito, as partes livremente houverem fixado. Em 2. lugar, nas normas supletivas e nos princípios gerais do direito.