9520969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9520969
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Deterioração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024295
Nr Documento: RP199810199520969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c695bb58beb10648025686b00671ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9520969.D5
Sumário
I - As obras levadas a efeito pelos réus no prédio arrendado para um estabelecimento de café que consistiram em acrescentar um balcão e uma banca na zona exterior da cosinha, já dentro do salão de café, e alterar a localização dos sanitários, para o que foi necessário fazer novo saneamento, não preenchem o conceito, seja de alteração substancial da estrutura externa ou da disposição interna das divisões, seja de deteriorações consideráveis.