047560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047560
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Juros, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030491
Nr Documento: SJ199503220475603
Indicações Eventuais: F CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146509712161759f802568fc003b0e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047560.E4
Sumário
As regras da experiência não tem uma validade geral e a ela só se pode apelar no sentido de determinar se há erro notório na apreciação da prova quando o pretenso erro se mostra de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos homens, ao homem médio. No domínio da responsabilidade por facto ilícito fica constituido o devedor em mora a partir da data da citação ou no processo crime a partir da notificação do demandado para contestar o pedido.