9230042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9230042
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Amnistia, Reincidência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004285
Nr Documento: RP199204089230042
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02406bf0ea3cc3ce8025686b00664526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230042.F0
Sumário
Considera-se ( no acórdão ) que a suspensão da execução das penas aplicadas aos Réus, pela prática de crimes de falsificação de guias sanitárias de trânsito e de corrupção passiva, deve ser subordinada ao cumprimento da obrigação de, em determinado prazo, entregar ao Estado, mediante depósito, de uma quantia significativa, nos termos do artigo 49, nº 1, alínea c), do Código Penal. Para além das particularidades e finalidades bem diferentes dos institutos da amnistia ou perdão da pena e suspensão da sua execução, há que notar que, ao contrário do que acontece com a suspensão não revogada, a amnistia da pena se equipara ao seu cumprimento para efeitos de reincidência ( artigo 76, nº 4, do Código Penal ).