0011866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0011866
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos, Inflação, Desvalorização da moeda, Juros, Juros compensatórios, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020428
Nr Documento: RL199002150011866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54670adf093af6e38025680300031773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011866.EF
Sumário
Não se cumulam juros de mora (compensatórios) com a actualização resultante dos índices inflacionários e desvalorização da moeda, devendo optar-se pela aplicação daqueles ou desta conforme, em concreto, maior vantagem resulte para o credor da indemnização.