0044546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0044546
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008204
Nr Documento: RL199210290044546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce72c388e68271f38025680300013f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044546.72
Sumário
Fluindo do contrato celebrado que as partes acordaram que a primeira se obrigou a proporcionar à segunda o goze de um prédio, temporariamente, mediante o pagamento pela segunda à primeira de uma contribuição, para exercício de actividade comercial, o contrato é de arrendamento; e não inominado de "cedência precária, onerosa e temporária".