005285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005285
ACORDAO
Descritores: Divida a segurança social, Execução fiscal, Representação em juizo, Representante da fazenda publica, Legitimidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Europele-confecções Peles Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020358
Nr Documento: SA219881130005285
Data de Entrada: 25/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69fa8b3a9c05dca1802568fc003758c7
Sumário
Nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 52/80, de 19 de Fevereiro, o representante da Fazenda Publica e representante das instituições de segurança social nos tribunais tributarios.
