001976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001976
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade, Execução fiscal, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003874
Nr Documento: SA219840314001976
Data de Entrada: 04/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/089bfa775dff1ac2802568fc00383176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001976.F2
Sumário
Não padecem de inconstitucionalidade a face da CRP, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 426/72 e as Ports. 427/72 e 401/73, no que toca, respectivamente, ao art. 1, n. 1 al. a), e n. 3, n. 1, destas.