000107 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 000107
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Recurso dos tribunais aduaneiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Rl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Nr Convencional: JSTA00029571
Nr Documento: SAC19800626000107
Data de Entrada: 25/02/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c530d23eeec865c8025713b003b5978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:000107.EDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1980:000107.AF
Sumário
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.*