9730411 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido posta em dúvida a autenticidade das telecópias da resposta apresentada no processo de inventário pela cabeça de casal a qual, no prazo legal, fez dar entrada na secretaria do tribunal os originais respeitantes a essa resposta confirmando a prática do acto processual de forma fidedigna, teria de se atender à resposta apresentada mantendo nos autos as telecópias, não obstante faltar nelas a indicação da providência de emissor autorizado constante da lista oficial a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n. 28/92, de de 27 de Fevereiro.