0021051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021051
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Título executivo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030615
Nr Documento: RP200011070021051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b61daafb81c06fa9802569e70039902eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021051.8B
Sumário
Sendo requisito da execução fundada em cheque que este seja apresentado a pagamento dentro do prazo legal (8 dias), tendo-o sido e não sendo pago, o mesmo deve considerar-se um documento particular assinado pelo devedor e assumindo a natureza de título executivo.