021653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021653
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: J Gomes-soc de Construções do Cávado Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052074
Nr Documento: SA219970604021653
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f600d83e6c6af37b802569ab003f7db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021653.C1
Sumário
O prazo da impugnação judicial é de caducidade ou substantivo integrante da própria relação jurídica material controvertida, quer se configure aquela como acção constitutiva ou recurso contencioso, aplicando-se à respectiva contagem o art. 279° do Cód. Civil, ex vi do art. 49º, nº 2 do CPT. À contagem do mesmo prazo aplica-se o disposto na última parte da al. e) daquele primeiro normativo. Pelo que, terminando tal prazo, nas férias judiciais, o seu termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte, não obstante a inexistência de férias na repartição de finanças onde a respectiva petição deve ser apresentada.