003901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003901
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Pinto , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005932
Nr Documento: SA219861105003901
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65897585b43eb8e5802568fc00384f10
Sumário
I - A absoluta falta de fixação de materia de facto pelo orgão da 2 instancia obsta a que o STA possa conhecer do recurso (artigo 21, n. 4, do ETAF). II - Dai a necessidade da baixa aquela instancia para tal fixação.
