003901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003901
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Sumário
I - A absoluta falta de fixação de materia de facto pelo orgão da 2 instancia obsta a que o STA possa conhecer do recurso (artigo 21, n. 4, do ETAF). II - Dai a necessidade da baixa aquela instancia para tal fixação.
