00S016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S016
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Forma escrita, Formalidades ad substantiam, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040218
Nr Documento: SJ200005030000164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ed52ef3f7a01070802569f4004d1f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S016.62
Sumário
A exigência de forma escrita constante do artigo 8º da LCCT constitui uma formalidade "ad substantiam", sendo, como tal, essencial para a própria existência do acordo. Sendo a remuneração mensal que a entidade empregadora (ré) está condenada a pagar ao trabalhador (autor) de 325000 escudos líquidos, nos termos dos artigos 805º e 806º, nº 1 do C.Civil, os juros moratórios têm de ser contados desde a data da propositura da acção até efectivo pagamento e, os posteriores, desde o seu vencimento.