9220898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220898
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007550
Nr Documento: RP199302099220898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62db97b5e5381e948025686b00665491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220898.C2
Sumário
Lavrada escritura de justificação notarial para se obter a primeira inscrição de um prédio no registo predial, só goza de legitimidade, como interessado para impugnar em juízo o facto justificado, quem se arrogar a titularidade de um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou tiver outro interesse juridicamente relevante. Não há diferenças relevantes entre essa legitimidade e a prevista no artigo 26 do Código de Processo Civil.