044696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044696
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020634
Nr Documento: SJ199309160446963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a83568ff2b133d61802568fc003a50e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044696.17
Sumário
Estão ajustados 16 meses de prisão pela detenção de quatro pistolas de calibre 6,35 m.m. não manifestadas, dentro de um posto policial, onde o arguido as quis vender a um guarda.