Quando foi proferido o acórdão 006907?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1965.

Acórdão STA (1965) — Imposto de selo, Incidencia

Acórdão

006907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1965
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Imposto de seloIncidenciaAumento de capital

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 33128 DE 1943/10/12 NA REDACÇÃO DO DL 33418 DE 1943/12/23 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6479 DE 1963/05/10 IN AP-DG 99 1964/04/29.

Sumário

O imposto do selo previsto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 33128, na redacção do Decreto-Lei n. 33418, de 23 de Dezembro de 1943, incide somente sobre o efectivo aumento de capital realizado, independentemente da forma como o aumento se processou.

Texto integral não disponível

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