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031564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 031564
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Pedido de autorização de localização, Licença de construção, Legalização de obra clandestina, Indeferimento, Demolição, Embargo de obra, Estábulo, Esgotos, Saúde pública, Alvará sanitário, Centro de saúde, Parecer obrigatório, Grave lesão do interesse público
Sumário
Tendo o Centro de Saúde respectivo dado parecer desfavorável ao licenciamento das instalações de uma abegoaria por as mesmas porem em causa a salubridade pública - inexistencia de fossas sépticas com capacidade para recolher urinas e inexistência de nitreiras para recolha de dejectos e estrumes - determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto de indeferimento desse licenciamento.*