9420287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420287
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011911
Nr Documento: RP199405319420287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e295cc49192703c08025686b00669742
Sumário
Para que o requerimento da providência cautelar de restituição provisória de posse seja recebido e possa seguir os seus trâmites processuais, é bastante que se aleguem factos suficientes para um conhecimento sumário do julgador sobre a existência do " corpus " e do " animus " da posse sobre a coisa e a ocorrência do esbulho e da violência.