0065864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0065864
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Infracção disciplinar, Prescrição da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004413
Nr Documento: RL199010310065864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44fd0100917e1e23802568030000edcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065864.F1
Sumário
Cumulando-se na acção vários pedidos o seu valor corresponderá à soma de todos mas atende-se tão somente aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. As acções em que esteja em causa o despedimento de um trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira instância e mais um escudo. O valor a que alude o art. 47, n. 3 do CPT constitui um valor mínimo. Por isso, se o valor da acção, determinado nos termos gerais, for superior, esse será o valor da causa. A infracção disciplinar, ainda que possa consubstanciar infracção penal, prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que ocorreu ou logo que cesse o contrato de trabalho.