0024901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0024901
Acórdão
Descritores: Advogado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028357
Nr Documento: RL199906290024901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af82d90dcf171c9680256a4500311030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024901.68
Sumário
Na fixação da remuneração dos mandatários forenses não se aplicam os critérios do artº1158, nº2, do Código Civil, mas as normas consagradas nos respectivos estatutos profissionais, devendo para o efeito o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importâncias de serviço prestado, às posses do mandante, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.