001519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001519
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Lei fiscal, Lei retroactiva, Interpretação da lei, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Abreu , Ivone
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009527
Nr Documento: SA219800213001519
Data de Entrada: 14/12/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b30fef825e971d9802568fc00388641
Sumário
A retroactividade estabelecida pelo n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, abrange os escalões de preços e valores apontados no n. 2 do mesmo artigo.
