0598/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0598/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10605
Nr Documento: SA1200906180598
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf8b292cecde84e8802575e0003a21f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0598.09.4C
Sumário
Não é de admitir a revista em que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, por aferir do acerto da pronúncia emitida pelo TCA, em sede da qualificação do vício consistente em alegada preterição do dever de audiência prévia, não se afastando o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-02-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional, manteve a decisão, de 15-07-09, do TAF de Ponta Delgada, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o ora Recorrido, Região Autónoma dos Açores (Secretaria Regional dos Assuntos Sociais), em que impugnava o despacho da Directora Regional de Saúde, de 28.08.2006, no qual esta revoga anterior despacho que autorizava ao ora Recorrente a abertura de um posto de medicamentos de Farmácia … na Freguesia da Piedade, Concelho das Lajes do Pico. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente refere, designadamente, o seguinte: “1. O acto cuja anulabilidade e nulidade se peticiona padece de ilegalidades manifestas, de entre as quais se destaca o vício de forma por preterição do direito do Recorrente em ser ouvido e de poder defender-se previamente à tomada de decisão. 2. Não foi efectivamente permitido ao Autor a mínima participação no processo que levou à tomada da decisão revogatória em causa, em qualquer momento que fosse, tendo ele tomado conhecimento da revogação, por mero fax, em violação grosseira do princípio da participação do art. 267º/5 da Constituição. 3. Estando em causa, porém, um procedimento revogatório público, uma vez que culminou na sanção, traduzida na revogação, assistia ao Autor mais do que um simples direito de participação, mas verdadeiros direitos de audiência e de defesa. 4. Sucede que o Autor não beneficiou nem do direito de audiência nem do direito de defesa que a Constituição assegura e ficou assim o acto impugnado ferido de vício de forma insanável, por preterição de uma garantia constitucional do interessado. 5. O que significa que, também por aqui, o acto impugnado padece destas manifestas ilegalidades, nomeadamente a violação de lei – art.º 44 e art.º 55 do Dec- lei 307/2007 de 31 de Agosto -; de vício de forma, por manifesta falta de rigor na sua fundamentação, a qual conduz a absoluta falta de forma legal, que gera a sua nulidade; 6. A isto acresce, a violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade. (…)” – Cfr. fls. 198-202. 1.2. Nas suas contra-alegações a aqui Recorrida vem pugnar pelo não provimento do recurso jurisdicional (cfr. fls. 236-242). 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 15-07-08, o TAF de Ponta Delgada julgou improcedente a acção intentada pelo Recorrente, por se ter entendido que a dita acção foi intentada já depois do decurso do prazo previsto no CPTA para a impugnação de actos meramente anuláveis, destarte considerando a 1ª instância que os vícios imputados ao já aludido despacho da Directora Regional de Saúde, a existirem, poderiam apenas conduzir à anulação do questionado acto e não à sua nulidade. Ora, tal entendimento viria a ser sufragado pelo TCA, no Acórdão agora recorrido, onde se salientou, em síntese, que: “[…] tendo em consideração o disposto no artigo 58.º, n.º 2 al. b) do CPTA, segundo o qual o prazo de impugnação de actos anuláveis é de três meses, tendo já transcorrido há muito o prazo para intentar a presente acção, contado desde a notificação do acto em crise, a sentença recorrida, que assim o entendeu, não merece a censura que lhe é dirigida, devendo ser confirmada na sua íntegra.”- Cfr. fls. 139. Para assim decidir, o TCA Sul considerou, no essencial, que “[…] a omissão da audiência do interessado não determina, no caso em apreço, por não afectar o conteúdo essencial da um direito fundamental, a nulidade do acto a que respeita, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 133º do CPA, gerando, ou podendo gerar, apenas mera anulabilidade.[…]”. Cfr. fls. 178. Já o Recorrente sustenta, designadamente, que “[…] não beneficiou nem do direito de audiência nem do direito de defesa que a Constituição assegura e ficou assim o acto impugnado ferido de vício de forma insanável, por preterição de uma garantia constitucional do interessado”.- Cfr. fls. 217. Nulidade essa que, de resto, seria também a consequência das demais violações que imputada ao já mencionado despacho. Como se vê, a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pela posição perfilhada pelo TCA em sede da qualificação dos vícios imputados ao referido despacho, concretamente, em termos de se apurar se os mesmos conduzem à mera anulação ou à declaração de nulidade do acto. Sucede que a tese acolhida no TCA se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, tendo, inclusivamente, feito apelo a vária jurisprudência deste STA e à doutrina, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 12-02-09. Custas pelo Recorrente Lisboa, 18 de Junho de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.