066654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066654
Acórdão
Descritores: Inventario, Propriedade resoluvel, Seguro, Herança, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004817
Nr Documento: SJ197705260666541
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45e493800797118d802568fc00398911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066654.63
Sumário
Falecido aquele que adquiriu um predio urbano em regime de propriedade resoluvel nos termos do Decreto- -Lei n. 42977, de 14 de Maio de 1960, e efectuado o pagamento das mensalidades vincendas a data do obito pela companhia seguradora com quem o de cuius celebrara o contrato de seguro de renda certa-amortização, em favor do transmitente, referido no artigo 9 daquele diploma, deve ordenar-se a descrição, no processo de inventario, desse predio como não estando o respectivo direito de propriedade sujeito a qualquer condição, não se descrevendo, por outro lado, como passivo da herança, o montante das mensalidades vincendas a data do obito.