038784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038784
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Policia, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000609
Nr Documento: SJ198703250387843
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b6adada32038827802568fc00393634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038784.3A
Sumário
E da competencia, respectivamente, das autoridades militares e dos tribunais militares a instrução e julgamento dos processos relativos a crimes cometidos por agentes da Policia de Segurança Publica entre a entrada em vigor da Lei n. 29/82 (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, o qual aprovou o Estatuto daquela Policia, quando o Codigo de Justiça Militar exige que os agentes de tais crimes sejam militares.