0273203 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O perdão de prisão só é aplicável à pena de prisão em alternativa da multa quando se não esgote na pena de prisão principal ou quando esta não exista; II - O perdão para a prisão alternativa da multa só se aplica quando e se o condenado se colocar na situação de ter de cumprir essa prisão alternativa.