9540328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540328
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00014797
Nr Documento: RP199505249540328
Indicações Eventuais: CITA O P 49/91 DA PGR IN DR IIS DE 1995/03/16 PAG2937.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d9fb3629a56ba138025686b0066aef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540328.60
Sumário
I - Se o Ministério Público, perante a recusa de instituição bancária em fornecer cópia do extracto da conta de depósito sacada a da ficha de assinaturas, promoveu se realizasse ali a busca e apreensão dos elementos pretendidos, não podia o Tribunal de Instrução Criminal despachar, sem se ter pronunciado sobre o que concretamente lhe era requerido, no sentido de suscitar a intervenção da Relação para dispensa do segredo bancário - artigo 135 n.2, 182 n.2 do Código de Processo Penal e 185 do Código Penal.