000751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000751
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Tractor, Actividade produtora, Desvio do destino dos bens, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Joaquim dos Santos & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013183
Nr Documento: SA219770209000751
Data de Entrada: 09/04/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df721a2c170e008a802568fc0037020b
Sumário
Não pode considerar-se aplicado a fim diferente o tractor adquirido com isenção de imposto, por incluido na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, que e cedido temporaria e acidentalmente pelo adquirente a colegas de actividade.
