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000751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000751
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Tractor, Actividade produtora, Desvio do destino dos bens, Verba 23 da lista a
Sumário
Não pode considerar-se aplicado a fim diferente o tractor adquirido com isenção de imposto, por incluido na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, que e cedido temporaria e acidentalmente pelo adquirente a colegas de actividade.