016416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Port. 331-A/81, de 6-4, que fixou os preços das sementes de oleaginosas a fornecer a industria extractiva de oleos, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, seria sempre de rejeitar o recurso contencioso de acto do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos referentes aos diferenciais previstos em tal portaria.