0500519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0500519
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001821
Nr Documento: RP199102070500519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e95d4a36a05c31b8025686b0066237aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500519.4B
Sumário
Quando a resposta não corresponde totalmente a materia quesitada, o julgamento do Colectivo deve ser anulado em relação a mesma. A mesma sanção impõe-se no caso de as irregularidades cometidas em respostas aos quesitos constituirem excessos ou desvios a materia quesitada, obscuridades e ou contradições.