9910518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9910518
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026346
Nr Documento: RP199910119910518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2178120b1ec4438e8025686b00673565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910518.FB
Sumário
I - Não é nulo o contrato de seguro, por omissão de nome de trabalhador nas folhas de férias, por a seguradora não ter provado, ónus que lhe competia, que a omissão teve lugar para iludir a cláusula contratual, ou seja, eximir-se ao pagamento do prémio de vida.